AREsp 2988472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante / Autor: ANTONIO PAULO SELVA COUTINHO; Agravado / Réu: MARCELO HAYEM COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento Relativo a Ação De Resolução Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Imprevisão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Imprevisão +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO SELVA COUTINHO

Agravante / Autor

MARCELO HAYEM COUTINHO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento Relativo a Ação De Resolução Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.