AREsp 2668857 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; diante da caracterização de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: PERFORMANCE QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; diante da caracterização de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  • Certifique-se o trânsito em julgado