AREsp 2806976 - ACORDAO

AREsp 2806976 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que a decisão agravada considerou não impugnados (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), configurando o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e do requisito de dialeticidade, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município De Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Ação De Cobrança De Despesas Condominiais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Ação De Cobrança De Despesas Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município De Guarujá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que a decisão agravada considerou não impugnados (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), configurando o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e do requisito de dialeticidade, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.