AREsp 2977343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: FILIPPO MORAES POVILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Cobertura De Medicamento, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Ação Indenizatória +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

FILIPPO MORAES POVILL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.