AREsp 2937705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.