AREsp 2974036 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Exequente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Agravante/executada: ALDA NUNES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Para Entrega De Coisa Incerta Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §2º Do CPC Art. 932, III Do CPC +3 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Exequente

ALDA NUNES GUIMARAES

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e proibição de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.