AREsp 2955916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia também com fundamento constitucional (imunidade parlamentar material) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de revisar a fixação do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS; Autor/recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO; Apelada: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Apelado: FELIPE MOURA BRASIL; Apelado: JOÃO PEDROSO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Da Terceira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Imunidade Parlamentar (imunidade Material), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fixação E Redução Do Valor Da Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Imunidade Parlamentar (imunidade Material) Súmula 126/stj +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS

Agravante

MARCELO RIBEIRO FREIXO

Autor/recorrido

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Apelada

FELIPE MOURA BRASIL

Apelado

JOÃO PEDROSO DE CAMPOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Da Terceira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se também em norma constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre eventual excesso do montante indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia também com fundamento constitucional (imunidade parlamentar material) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de revisar a fixação do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.