AREsp 2901255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DA COSTA FILHO; Agravante: MARIA DE FATIMA GUEDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO GOMES DA COSTA FILHO

Agravante

MARIA DE FATIMA GUEDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 Consequência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para recursos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.