AREsp 2869997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a validade e consistência do laudo pericial não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Incêndio De Veículo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e suficiência do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a validade e consistência do laudo pericial não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido