AREsp 2095388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, ante a ausência de registro da promessa de compra e venda, esta não é oponível a terceiro de boa-fé titular de hipoteca regularmente registrada; assim, a hipoteca registrada possui eficácia real e erga omnes nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Hipoteca, Garantia Real, Súmula 308/stj, Terceiro De Boa Fé, Eficácia Erga Omnes
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Hipoteca Garantia Real +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a contratos de promessa de compra e venda de imóveis residenciais não submetidos ao SFH
  3. 3 Oponibilidade, perante terceiro de boa-fé, de promessa de compra e venda não registrada em face de hipoteca registrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, ante a ausência de registro da promessa de compra e venda, esta não é oponível a terceiro de boa-fé titular de hipoteca regularmente registrada; assim, a hipoteca registrada possui eficácia real e erga omnes nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno