AREsp 2962110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: o STJ não pode apreciar questões constitucionais; houve falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados e deficiência de fundamentação (uso de "e seguintes"), sendo inviável o conhecimento de ofensa a atos infralegais da ANS; no mérito, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Nota Promissória, Embargos À Execução, Atos Infralegais Da ANS, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando se indica dispositivos por meio de "e seguintes"
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: o STJ não pode apreciar questões constitucionais; houve falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados e deficiência de fundamentação (uso de "e seguintes"), sendo inviável o conhecimento de ofensa a atos infralegais da ANS; no mérito, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015)