AREsp 2861747 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, por lei, só cabe contra decisão monocrática, o recurso era manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal, e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EDIVALDO CARVALHO GERVÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

EDIVALDO CARVALHO GERVÁSIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, por lei, só cabe contra decisão monocrática, o recurso era manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal, e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do NCPC)
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado