AREsp 2932369 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, em novo exame, o agravo em recurso especial foi negado porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica com base nos elementos fáticos apreciados pela instância estadual.

Parties
Agravante/recorrente: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda; Recorrido/agravado: DMM Lopes & Filhos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

José Maria Martines Freixes & Cia Ltda

Agravante/recorrente

DMM Lopes & Filhos Ltda

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, em novo exame, o agravo em recurso especial foi negado porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica com base nos elementos fáticos apreciados pela instância estadual.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.