AREsp 2606433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de erro material na parte dispositiva da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial.