AREsp 2963806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROSAS DE OURO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; Réu: PONTO COM APOIO E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO EIRELI; Recorrente Adesivo: RODRIGO DE CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ROSAS DE OURO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

PONTO COM APOIO E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO EIRELI

Réu

RODRIGO DE CAMPOS RODRIGUES

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.