AREsp 2905838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante apontar tal impugnação nas razões do recurso principal, o que não foi cumprido.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA DE MAGALHAES; Agravante: ROSE CHRISTINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (planejado Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal +1 more

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Parties

MARCIO PEREIRA DE MAGALHAES

Agravante

ROSE CHRISTINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (planejado Sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ciência inequívoca dos devedores supre a falta de intimação pessoal quanto ao leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante apontar tal impugnação nas razões do recurso principal, o que não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno