AREsp 2985798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (conclusão de que a vistoria foi unilateral e houve negligência do locador), e modificar esse ponto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 283/STF por haver fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante / Autor: VALDEMAR BOCIAN; Agravada / Ré: NAIR PIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Vistoria Unilateral, Negligência Do Locador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Locação Vistoria Unilateral Negligência Do Locador +3 more

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Parties

VALDEMAR BOCIAN

Agravante / Autor

NAIR PIRES RODRIGUES

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação do recurso especial
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas em recurso especial é admissível
  3. 3 Responsabilidade da locatária por danos quando a vistoria de saída foi realizada unilateralmente pelo locador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (conclusão de que a vistoria foi unilateral e houve negligência do locador), e modificar esse ponto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 283/STF por haver fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido