AREsp 2191037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (o dispositivo invocado não traz carga normativa para apoiar a tese), porque o indeferimento da perícia foi decisão do juiz-destinatário das provas fundamentada na suficiência dos elementos constantes nos autos e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação recursal em ponto não suscit ado no recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Jábali Aude Construções Ltda.; Agravante: Iskandar Aude; Agravante: Sônia Abdul Nour Aude; Agravado / Exequente: BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Competência Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj Inovação Recursal Competência Processual

Case Brief

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Parties

Jábali Aude Construções Ltda.

Agravante

Iskandar Aude

Agravante

Sônia Abdul Nour Aude

Agravante

BANCO BVA S/A

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (o dispositivo invocado não traz carga normativa para apoiar a tese), porque o indeferimento da perícia foi decisão do juiz-destinatário das provas fundamentada na suficiência dos elementos constantes nos autos e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação recursal em ponto não suscit ado no recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.