AREsp 2926709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a decisão agravada deve ser mantida em consonância com o entendimento da Corte Especial; não se aplicaram multa ou majoração de honorários por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: DOMUS AUREA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: EDINALDO MARTINS DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multas E Honorários Recursais
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DOMUS AUREA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

EDINALDO MARTINS DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a decisão agravada deve ser mantida em consonância com o entendimento da Corte Especial; não se aplicaram multa ou majoração de honorários por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.