AREsp 2687593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as questões suscitadas, aplicou o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC e a jurisprudência pertinente, concluiu que não houve inércia do exequente e que a prescrição intercorrente não se consumou, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Assunção De Competência
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as questões suscitadas, aplicou o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC e a jurisprudência pertinente, concluiu que não houve inércia do exequente e que a prescrição intercorrente não se consumou, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.