AREsp 2974220 - ACORDAO

AREsp 2974220 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (falta de dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível e, por unanimidade, aplicada à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENISVI SILVA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENISVI SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (falta de dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível e, por unanimidade, aplicada à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.