AREsp 2852649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por alegações genéricas
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.