AREsp 2958611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial), sendo exigida impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o que enseja a ineptidão do agravo interno.

Parties
Agravante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA; Agravante: KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA; Autor: J.U.C. PORTELA NETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança C/c Indenização, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança C/c Indenização Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA

Agravante

KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA

Agravante

J.U.C. PORTELA NETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial), sendo exigida impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o que enseja a ineptidão do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.