AREsp 2926613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre a matéria federal (incidindo a Súmula 282/STF), pretendida alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 677/STJ ao caso concreto, considerando fundado o pedido de complementação de pagamento em face da penhora em valores que excedem o débito e da inércia do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 677/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre a matéria federal (incidindo a Súmula 282/STF), pretendida alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 677/STJ ao caso concreto, considerando fundado o pedido de complementação de pagamento em face da penhora em valores que excedem o débito e da inércia do devedor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que deferiu a complementação de pagamento