AREsp 2794571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FCK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

CONSTRUTORA FCK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.