AREsp 2879476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a reforma do entendimento do Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a existência de agravo de instrumento anteriormente interposto contra o mesmo ato gerou preclusão consumativa, e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: G.V.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: CONDOMINIO PORTO DE IBIUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

G.V.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO PORTO DE IBIUNA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a reforma do entendimento do Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a existência de agravo de instrumento anteriormente interposto contra o mesmo ato gerou preclusão consumativa, e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.