AREsp 2541476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão aplicou a tese do Tema Repetitivo 989/STJ sobre a inexistência de direito de permanência em planos coletivos custeados pelo empregador quando há apenas coparticipação, e as alegações que demandariam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão Monocrática, Tema Repetitivo 989/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão Monocrática Tema Repetitivo 989/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 989/STJ sobre planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador e coparticipação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial alegando violação de atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão aplicou a tese do Tema Repetitivo 989/STJ sobre a inexistência de direito de permanência em planos coletivos custeados pelo empregador quando há apenas coparticipação, e as alegações que demandariam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos