AREsp 2651796 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182; o STJ não pode apreciar pretensa ofensa constitucional; a alteração do valor da causa realizada de ofício após a sentença violou a regra jurisprudencial de que a correção só pode ocorrer até a sentença, o que afetou a base de cálculo do preparo e resultou na deserção, pelo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer em parte o recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade quanto à suficiência do preparo, oportunizando eventual complementação.

Parties
Agravante: MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF (aplicação Analógica), Correção Do Valor Da Causa, Preparo Recursal, Deserção, Coisa Julgada Formal, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 280 Do STF (aplicação Analógica) Correção Do Valor Da Causa Preparo Recursal +3 more

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Parties

MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Base de cálculo do preparo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182; o STJ não pode apreciar pretensa ofensa constitucional; a alteração do valor da causa realizada de ofício após a sentença violou a regra jurisprudencial de que a correção só pode ocorrer até a sentença, o que afetou a base de cálculo do preparo e resultou na deserção, pelo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer em parte o recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade quanto à suficiência do preparo, oportunizando eventual complementação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão.