AREsp 2863991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou precedentes capazes de afastar a Súmula 568/STJ, de modo que o acórdão recorrido permanece em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA LUDWIG; Autor: ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS; Agravado: NAIR ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Profissional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Materiais Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA MARIA LUDWIG

Agravante

ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS

Autor

NAIR ALBINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou precedentes capazes de afastar a Súmula 568/STJ, de modo que o acórdão recorrido permanece em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial