AREsp 2505912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 1021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, CPC, Art. 373, I, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, CPC Art. 373, I, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a matéria seria 'única e exclusivamente de direito' relativa ao art. 373, I, do CPC, dispensando revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 1021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido