AREsp 2933640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Município de Guarapuava

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.