AREsp 2599349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, quando, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas; trata-se de erro grosseiro, inviabilizando a troca de via por fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, impondo-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, quando, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas; trata-se de erro grosseiro, inviabilizando a troca de via por fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, impondo-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.