AREsp 2882200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria apontada, apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). A manutenção da decisão de origem se justifica por esses motivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para apresentação do rol de testemunhas
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria apontada, apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). A manutenção da decisão de origem se justifica por esses motivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se