AREsp 2841381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DANIELA TOMBINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: JFM HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA TOMBINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

JFM HOLDING LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.