AREsp 2502261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a fundamentação recursal das agravantes foi considerada deficiente por indeterminação de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), a pretensão de fazer aplicar a Lei n. 9.514/1997 dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), infirmando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5, 7, 83 E 543 Do STJ, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento
Processual Civil Civil Agravo Interno Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.514/1997 em detrimento do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a fundamentação recursal das agravantes foi considerada deficiente por indeterminação de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), a pretensão de fazer aplicar a Lei n. 9.514/1997 dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), infirmando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se e intimem-se