AREsp 2508160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu-se que a petição inicial estava suficientemente instruída com documentos essenciais (afastando a inépcia) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed; o recurso especial seria inadmissível por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), por coincidir com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/agravada: Lapa - Assistência Médica Ltda.; Ré/agravante: Unimed Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Unimed, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sistema Unimed Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Lapa - Assistência Médica Ltda.

Autora/agravada

Unimed Marília

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade/passiva e responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de documentos (art. 320 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu-se que a petição inicial estava suficientemente instruída com documentos essenciais (afastando a inépcia) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed; o recurso especial seria inadmissível por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), por coincidir com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido