AREsp 2996763 - ACORDAO

AREsp 2996763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade), como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se intempestivo e a prova juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: MOACIR DAL PONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR DAL PONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade), como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se intempestivo e a prova juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.