AREsp 2991039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, impôs-se a não-conhecimento e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando futuros recursos condicionados ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: AUGUSTO VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUGUSTO VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, impôs-se a não-conhecimento e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando futuros recursos condicionados ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.