AREsp 2949457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte, em observância ao princípio da dialeticidade, a demonstração dessa impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL DE SALVADOR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA; Agravado: WAGNER FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC +4 more

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Parties

CENTRAL DE SALVADOR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA

Agravante

WAGNER FRANÇA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC no acórdão de origem
  3. 3 Se o agravo interno poderia suprir ausência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte, em observância ao princípio da dialeticidade, a demonstração dessa impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.