AREsp 2911523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo esse defeito de impugnação suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte, para não conhecer o recurso especial.

Parties
Autor / Agravante: RICARDO GONÇALVES DE SOUZA; Réu / Recorrido: PINHEIRO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Compensatória Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Resolução Contratual, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Resolução Contratual +1 more

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Parties

RICARDO GONÇALVES DE SOUZA

Autor / Agravante

PINHEIRO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Compensatória Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo esse defeito de impugnação suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte, para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.