AREsp 2984550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices indicados na decisão agravada: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF; e não restou demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise da divergência. Ademais, não se verificaram elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARCIA IARA SACCOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCIA IARA SACCOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices indicados na decisão agravada: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF; e não restou demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise da divergência. Ademais, não se verificaram elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC