AREsp 2960373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARARA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARARA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Admite-se, em recurso especial, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o caso.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se