AREsp 3023347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões e a deficiência do cotejo exigido para a alínea 'c' — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não há conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reforma esbarra nas súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DAURO MOSTARDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Cotejo Analítico Para Alínea 'c' Do Art. 105, III
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

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Parties

DAURO MOSTARDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões e a deficiência do cotejo exigido para a alínea 'c' — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não há conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reforma esbarra nas súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Decisão mantida.