AREsp 2983612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), e, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes da Corte, tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA SA; Agravado: ENILSON PRESTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Repetição De Indébito

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

ENILSON PRESTES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), e, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes da Corte, tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.