AREsp 2877584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes aplicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: FABIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prescrição Trienal, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prescrição Trienal Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

FABIO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Prescrição trienal em ação de cobrança do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes aplicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.