AREsp 2807160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão monocrática, havendo preclusão; não há violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC na decisão de origem; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, ficando a análise prejudicada pela Súmula 7, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GRATO DAVID; Agravado: POSTO SUDOESTE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Tema 410 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Agravante

POSTO SUDOESTE LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e exigência de identidade fática
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão monocrática, havendo preclusão; não há violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC na decisão de origem; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, ficando a análise prejudicada pela Súmula 7, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC)