AREsp 2995792 - ACORDAO

AREsp 2995792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e necessidade de reexame fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o ônus de demonstrar tais pontos não foi cumprido.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA; Autores: ERITON VASSE CARNEIRO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA

Agravante

ERITON VASSE CARNEIRO e outra

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e necessidade de reexame fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o ônus de demonstrar tais pontos não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proposto pela agravante.