REsp 2215697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravada: CONSORSENA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 27, Alínea "j" Da Lei 4.886/65, Art. 502 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

CONSORSENA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Se houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão do TJ/SP (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.