AREsp 3021617 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ELDIR JOSE MICHIELIN TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ELDIR JOSE MICHIELIN TEIXEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial