AREsp 2999461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOMINUS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DOMINUS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se